Como fazer o MEI
Para abrir um MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e preencher o formulário com os dados solicitados, como CPF, nome completo, endereço e atividade a ser exercida.
Documentação necessária
Além dos dados pessoais, é preciso ter em mãos o número do recibo da declaração do Imposto de Renda, caso tenha entregue nos últimos dois anos, e o número do título de eleitor.
Atividades permitidas
O MEI permite a atuação em diversas atividades, como comércio, indústria, serviços de natureza não intelectual, entre outros. Consulte a lista completa no site oficial.
Obrigações fiscais
O MEI deve emitir notas fiscais para vendas e prestações de serviços, além de realizar o pagamento mensal do DAS, que é a contribuição mensal obrigatória.
Benefícios do MEI
O Microempreendedor Individual tem direito a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros, desde que esteja em dia com suas obrigações.
Cancelamento do MEI
Caso deseje encerrar as atividades como MEI, é necessário acessar o Portal do Empreendedor e solicitar o cancelamento, informando o motivo da baixa.
Regularização de débitos
Caso haja débitos em aberto, o MEI deve regularizá-los para evitar a suspensão de benefícios e a cobrança de multas e juros.
Capacitação e orientação
O Sebrae oferece cursos e orientações gratuitas para os MEIs, auxiliando no desenvolvimento do negócio e na gestão financeira.
Networking e parcerias
Participar de eventos e feiras voltados para empreendedores pode ser uma ótima oportunidade para fazer networking e firmar parcerias estratégicas para o negócio.