Na última sexta-feira (7/8), durante a Rio Innovation Week, a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência do Rio de Janeiro organizou uma mesa redonda com o tema “Proteção de Crianças e Adolescentes no Ambiente Digital: O que fazer pós-ECA Digital?”. O evento contou com a presença de especialistas que discutiram os desafios enfrentados na implementação da nova legislação voltada à proteção dos jovens na internet.
Entre os participantes, estava a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Estela Aranha, que teve um papel fundamental na elaboração do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025). Também participaram o secretário Municipal de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa, o professor da ESPM e do IDP-SP, Bruno Bioni, e a coordenadora de Proteção de Dados do Município, Ana Paula Vasconcelos.
Um dos principais tópicos abordados foi a ideia de que os aplicativos digitais devem ser desenvolvidos com segurança como prioridade. Isso implica que funcionalidades que permitam o contato de estranhos com crianças ou que incentivem o uso excessivo de dispositivos móveis devem estar desativadas por padrão. Além disso, o ECA Digital prevê que a verificação de idade não deve levar à coleta excessiva de dados sensíveis, priorizando ferramentas que respeitem a minimização das informações. A intenção é que a validação da idade seja feita de forma a confirmar apenas se o usuário é maior de idade, sem a necessidade de armazenar dados adicionais ou monitorar sua atividade online.
Outro ponto destacado durante o debate foi a responsabilidade das escolas e do governo na escolha de aplicativos educacionais. As instituições de ensino devem ter uma atenção especial para garantir que informações dos alunos, como notas e frequência, sejam utilizadas exclusivamente para fins pedagógicos. Essas informações não devem ser aproveitadas para criar perfis de consumo ou para veicular publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Caso um algoritmo comece a sugerir conteúdos inadequados, como mensagens de ódio ou violência, a empresa responsável pela criação do sistema terá a obrigação de corrigir as falhas presentes em sua “arquitetura”.
Os especialistas também ressaltaram a necessidade de regulamentação clara para o uso da Inteligência Artificial pelo governo. O secretário Rodrigo Corrêa enfatizou que, se um sistema automatizado for utilizado para a tomada de decisões sobre benefícios ou serviços, é fundamental que o cidadão tenha acesso ao entendimento de como essas decisões são feitas. Ele defendeu a importância da supervisão humana sobre o trabalho das máquinas, a fim de evitar erros ou preconceitos, garantindo que a tecnologia beneficie a todos de maneira justa e ética.
