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Desaparecimentos forçados não estão nos marcos jurídicos nacionais
O Observatório Fluminense de Políticas Sociais “Carlos Walter Porto-Gonçalves” (OFPS), vinculado ao Núcleo de Educação e Cidadania da Universidade Federal Fluminense (UFF), divulgou um estudo preliminar apontando que o crime de desaparecimento forçado não está formalmente tipificado na legislação brasileira. A iniciativa foi oficialmente apresentada em 13 de outubro de 2025, na Faculdade de Educação da UFF, sob coordenação do professor Waldeck Carneiro.
Monitoramento de políticas públicas em diferentes áreas
Dividido em oito Equipes de Análise de Políticas (EAPs), o Observatório acompanha ações governamentais nas áreas de educação, direitos humanos e cultura. Entre os temas analisados estão alfabetização, alimentação escolar, educação integral, formação de professores, educação especial inclusiva, proteção de defensores de direitos humanos, processos de deportação e a regulação da ANCINE.
Desaparecimento forçado e invisibilidade institucional
No eixo voltado aos direitos humanos, uma das frentes de pesquisa examina a violência institucional direcionada a defensoras e defensores, com ênfase nos desaparecimentos forçados. O diagnóstico inicial revelou que a falta de enquadramento jurídico específico dificulta a identificação e o acompanhamento sistemático desses casos no país.
Consequências para políticas públicas
De acordo com Waldeck Carneiro, a inexistência de tipificação legal compromete a produção de dados consistentes e limita a formulação de indicadores que sustentem políticas públicas eficazes. Além disso, essa ausência normativa contribui para a invisibilização do fenôeno e fragiliza mecanismos institucionais de reconhecimento das violações.
Urgência na incorporação ao ordenamento jurídico
Para Fabiana Rodrigues, professora da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e coordenadora do eixo temático, os resultados reforçam a necessidade de incluir o desaparecimento forçado nos marcos jurídicos nacionais. A incorporação é vista como fundamental para aprimorar estratégias de monitoramento, qualificar respostas institucionais e fortalecer o enfrentamento dessa forma de violência.
