Constituição do Estado do Rio de Janeiro
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro é a lei fundamental que rege o funcionamento do estado e estabelece os direitos e deveres dos cidadãos fluminenses. Ela foi promulgada em 1989 e passou por diversas emendas ao longo dos anos para se adequar às mudanças sociais e políticas.
Princípios Fundamentais
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece os princípios fundamentais que regem a organização política, administrativa, econômica e social do estado. Entre esses princípios estão a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, entre outros.
Organização do Estado
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro define a estrutura do poder executivo, legislativo e judiciário, bem como as competências de cada um. Além disso, ela estabelece as normas para a organização dos municípios e a divisão administrativa do estado.
Direitos e Garantias Fundamentais
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro assegura os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, como a igualdade perante a lei, a liberdade de expressão, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, entre outros. Ela também prevê mecanismos de proteção desses direitos.
Ordem Econômica e Social
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece as diretrizes da ordem econômica e social, visando o desenvolvimento sustentável, a redução das desigualdades regionais e sociais, a promoção do bem-estar da população e a preservação do meio ambiente.
Administração Pública
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro define os princípios e normas que regem a administração pública estadual, visando a eficiência, a transparência, a moralidade e a legalidade dos atos administrativos. Ela também estabelece os deveres dos servidores públicos.
Finanças Públicas
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio fiscal, a transparência na aplicação dos recursos e o controle social sobre as receitas e despesas do estado.
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro prevê a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável como princípios fundamentais da política estadual, estabelecendo normas para a preservação dos recursos naturais e a promoção do desenvolvimento econômico de forma sustentável.
Segurança Pública
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece as diretrizes da política de segurança pública, visando a proteção da vida, da integridade física e do patrimônio dos cidadãos, bem como o combate à criminalidade e a promoção da paz social.
Disposições Gerais e Transitórias
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro contém disposições gerais e transitórias que regulamentam aspectos específicos da organização e funcionamento do estado, bem como estabelecem regras de transição para a aplicação das normas constitucionais.