Prefeitura do Rio Lança Novos Decretos para Fortalecer a Governança das Parcerias com Organizações Sociais
Nesta terça-feira, a Prefeitura do Rio de Janeiro anunciou a publicação de cinco decretos que visam aprimorar a gestão das parcerias estabelecidas com Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil (OSCs). As novas diretrizes introduzem medidas que buscam garantir maior controle e transparência na utilização de recursos públicos, além de estabelecer critérios mais rigorosos para a qualificação e acompanhamento das entidades parceiras.
Entre as inovações, destacam-se a revisão das normas referentes à execução de emendas parlamentares e a implementação da Gestão Programada de Recursos (GPR), que promete modernizar a supervisão financeira das parcerias. O prefeito Eduardo Cavaliere ressaltou que as iniciativas visam proteger o município e criar um modelo de controle mais eficaz, que pode servir de referência para outras cidades brasileiras.
Uma das principais mudanças é a proibição de que OSs e OSCs, que possuem contratos com a Prefeitura, recebam recursos de emendas parlamentares destinadas especificamente a essas entidades. Essa medida tem como objetivo evitar a duplicidade no uso de recursos e assegurar a segregação das fontes de financiamento. O prefeito explicou que as organizações que desejam atuar no município terão que optar entre abrir mão das emendas ou interromper seus serviços na cidade para continuar recebendo esses recursos.
As novas normas também aperfeiçoam os contratos de gestão com as Organizações Sociais, estabelecendo critérios claros para a seleção e avaliação de desempenho das entidades, além de regulamentar as parcerias por projeto, que deverão ter escopos e metas bem definidos.
Os recursos provenientes de emendas parlamentares passarão a ser geridos pelo Sistema SIAFIC Carioca, garantindo rastreabilidade total desde a entrada até o pagamento, com a atribuição de identificadores únicos a cada emenda. Isso permitirá um acompanhamento sistemático da execução orçamentária e financeira.
Outra inovação significativa é a criação da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais e Cadastramento de Organizações da Sociedade Civil (COQUALIC), responsável por analisar a qualificação das entidades parceiras e gerenciar seu cadastramento. O Cadastro Municipal de Entidades Parceiras (CMEP) também será implementado, permitindo um monitoramento contínuo da regularidade jurídica e fiscal das organizações.
A Gestão Programada de Recursos, já em implementação, substituirá o modelo de fiscalização posterior por um sistema de monitoramento proativo, que acompanhará a aplicação dos recursos em tempo real. O prefeito Cavaliere acredita que essa abordagem trará um controle mais rigoroso e transparente sobre a execução financeira das parcerias.
Essas medidas representam um passo significativo na busca por uma governança mais eficiente e transparente nas parcerias do município, com o intuito de fortalecer a integridade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
