A Prefeitura do Rio de Janeiro, através da Controladoria Geral do Município (CGM), implementou um novo procedimento investigativo conhecido como Análise de Viabilidade Interna (AVI). Esta iniciativa visa avaliar se as denúncias relacionadas a faltas disciplinares cometidas por servidores públicos apresentam indícios suficientes para a abertura de um processo disciplinar. A regulamentação desse procedimento foi oficializada em 7 de julho de 2026, por meio do Decreto Rio nº 58.258.
Com a criação da AVI, as denúncias que envolvem servidores municipais passarão a ser analisadas de maneira sistemática, permitindo a coleta de informações pertinentes ao caso. O principal objetivo da AVI é garantir que a administração pública tome decisões embasadas, instaurando processos de responsabilização apenas quando houver evidências concretas que justifiquem essa ação.
A iniciativa pode ser acionada pela própria CGM, pelas unidades de correição vinculadas aos órgãos, autarquias e fundações municipais, além de ser fruto de representações e denúncias que cheguem à administração. Ao término da análise, o caso poderá ser arquivado se não houver evidências suficientes, ou poderá ser aprovado para a abertura de um procedimento correcional, caso sejam identificados indícios de irregularidades. Em algumas situações, a solução poderá ser um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), quando essa alternativa for considerada adequada.
Rosemary Macedo, Controladora Geral do município, destaca a importância de uma abordagem criteriosa na responsabilização: “A responsabilização precisa ser resultado de uma análise consistente, e a AVI organiza esse processo, permitindo que a Administração diferencie situações que demandam investigação disciplinar daquelas que podem ser resolvidas por outros instrumentos ou que, simplesmente, não apresentam elementos suficientes para prosseguir. Esse é um avanço que qualifica a atuação do controle interno e reforça a credibilidade das decisões administrativas.”
